Sobre a legislação

Doações para Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Edital de Captação de Recursos do COMDICA Recife Doação para Fundo da Pessoa Idosa Lei nº 12.213/2010 Doação pela Lei de Incentivo ao Esporte Lei nº...